Termos de Uso

Última atualização · 12 de junho de 2026 · Brasil

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Ágil Fiscal. Ao usar nossos serviços, você concorda integralmente com eles.

1 · Definições

  • Plataforma: sistema, APIs, dashboards e demais recursos da Ágil Fiscal.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
  • Cliente: pessoa jurídica contratante.
  • Dados do Cliente: informações inseridas ou processadas pelo cliente.

2 · Objeto

A Ágil Fiscal oferece ferramentas de automação fiscal, gestão tributária, captura de XMLs, auditoria, dashboards e relatórios.

3 · Cadastro

  • Forneça informações verdadeiras e atualizadas
  • Mantenha suas credenciais seguras
  • Notifique uso não autorizado imediatamente
O usuário responde integralmente pelas atividades realizadas em sua conta.

4 · Login Google

A plataforma oferece autenticação via Google OAuth. Detalhes em nossa Política de Privacidade.

5 · Planos e assinaturas

Funcionalidades específicas podem depender da contratação de planos pagos. Preços, limites e condições são apresentados na contratação.

6 · Obrigações do usuário

  • Uso lícito da plataforma
  • Cumprir a legislação aplicável
  • Não comprometer a segurança do sistema
  • Não usar robôs ou scripts não autorizados
  • Não compartilhar credenciais indevidamente

7 · Inteligência artificial

Recursos de IA têm caráter de apoio à decisão. Valide sempre os resultados antes de decisões fiscais ou tributárias.

8 · Propriedade dos dados

Todos os dados inseridos permanecem de exclusiva propriedade do cliente. A Ágil Fiscal não reivindica propriedade sobre XMLs, relatórios, cadastros ou informações fiscais.

9 · Propriedade intelectual

Marca, código-fonte, design e algoritmos da Ágil Fiscal são protegidos. É proibido copiar, modificar, comercializar ou fazer engenharia reversa sem autorização.

10 · Disponibilidade

Buscamos elevada disponibilidade, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de infraestrutura ou eventos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

11 · Limitação de responsabilidade

A Ágil Fiscal não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base nos relatórios
  • Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente
  • Falhas em sistemas de terceiros
  • Interpretações tributárias do usuário
A responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

12 · Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, atuem de forma fraudulenta ou comprometam a segurança.

13 · Alterações

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A continuidade de uso após a publicação representa aceitação dos novos termos.

14 · Legislação e foro

Regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD. Foro: comarca da sede da Ágil Fiscal.

15 · Contato

E-mail: contato@agilfiscal.com.br
Site: www.agilfiscal.com.br