Termos de Uso

Última atualização · 16 de outubro de 2026 · Brasil

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Ágil Fiscal e do AgilRobot. Ao usar nossos serviços ou instalar o AgilRobot, você concorda integralmente com eles.

1 · Definições

  • Plataforma: sistema, APIs, dashboards e demais recursos da Ágil Fiscal.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
  • Cliente: pessoa jurídica contratante.
  • Dados do Cliente: informações inseridas ou processadas pelo cliente.
  • AgilRobot: programa da Ágil Fiscal instalado no computador do cliente, composto pelo serviço de integração, pelo painel e pelo ícone na bandeja do Windows.
  • Sistema da loja: sistema de gestão (ERP) utilizado pelo cliente, como Arius ou VR, e o respectivo banco de dados.

2 · Objeto

A Ágil Fiscal oferece ferramentas de automação fiscal, gestão tributária, captura de XMLs, auditoria, dashboards e relatórios, além do AgilRobot, que integra o sistema da loja à plataforma.

3 · Cadastro

  • Forneça informações verdadeiras e atualizadas
  • Mantenha suas credenciais seguras
  • Notifique uso não autorizado imediatamente
O usuário responde integralmente pelas atividades realizadas em sua conta.

4 · Login Google

A plataforma oferece autenticação via Google OAuth. Detalhes em nossa Política de Privacidade.

5 · Planos e assinaturas

Funcionalidades específicas podem depender da contratação de planos pagos. Preços, limites e condições são apresentados na contratação.

6 · Obrigações do usuário

  • Uso lícito da plataforma
  • Cumprir a legislação aplicável
  • Não comprometer a segurança do sistema
  • Não usar robôs ou scripts não autorizados
  • Não compartilhar credenciais indevidamente

7 · Inteligência artificial

Recursos de IA têm caráter de apoio à decisão. Valide sempre os resultados antes de decisões fiscais ou tributárias.

8 · AgilRobot

O AgilRobot é disponibilizado em agilfiscal.com.br/agilrobot para uso exclusivo de clientes da Ágil Fiscal. Ao instalá-lo, aplicam-se as regras abaixo.

8.1 · Licença. A Ágil Fiscal concede ao cliente uma licença gratuita, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o AgilRobot em seus próprios computadores, apenas enquanto durar a relação com a Ágil Fiscal. O software não é vendido: todos os direitos sobre ele permanecem com a Ágil Fiscal.

8.2 · Acesso ao sistema da loja. Ao cadastrar uma conexão, o cliente autoriza o AgilRobot a acessar o banco de dados do sistema da loja com as credenciais que informar e declara ter autorização para conceder esse acesso. Recomendamos um usuário de banco de dados com permissão somente de leitura.

8.3 · Funcionamento. O AgilRobot executa, nos horários agendados, consultas destinadas à leitura de informações fiscais e tributárias e envia os resultados à plataforma por conexão criptografada. As consultas não têm a finalidade de alterar dados do sistema da loja. O tratamento dessas informações segue a nossa Política de Privacidade.

8.4 · Atualizações. O AgilRobot verifica periodicamente se há versão nova publicada pela Ágil Fiscal e avisa o usuário. A instalação só acontece com a autorização do usuário e mantém as configurações existentes. O cliente deve manter o programa atualizado: versões antigas podem deixar de funcionar ou de receber suporte.

8.5 · Ambiente do cliente. Cabe ao cliente manter o computador ligado nos horários das consultas, com acesso à rede da loja e à internet, e liberar o AgilRobot em antivírus e firewall quando necessário. A Ágil Fiscal não responde por falhas causadas pelo ambiente do cliente, por indisponibilidade do sistema da loja ou por alterações feitas por terceiros.

8.6 · É proibido:

  • Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar contornar mecanismos de segurança do AgilRobot
  • Copiar, distribuir, sublicenciar ou disponibilizar o programa a terceiros
  • Usar o AgilRobot fora da relação com a Ágil Fiscal ou para outra finalidade
  • Instalar versões obtidas fora do site oficial

8.7 · Desinstalação. O cliente pode desinstalar o AgilRobot a qualquer momento pelas configurações do Windows. Com o fim da relação com a Ágil Fiscal, o programa deve ser desinstalado. Os dados já enviados seguem a Política de Privacidade.

O AgilRobot é fornecido para apoiar a rotina fiscal. A conferência das informações e as decisões tributárias continuam sendo do cliente.

9 · Propriedade dos dados

Todos os dados inseridos permanecem de exclusiva propriedade do cliente. A Ágil Fiscal não reivindica propriedade sobre XMLs, relatórios, cadastros ou informações fiscais.

10 · Propriedade intelectual

Marca, código-fonte, design, algoritmos e o AgilRobot da Ágil Fiscal são protegidos. É proibido copiar, modificar, comercializar ou fazer engenharia reversa sem autorização.

11 · Disponibilidade

Buscamos elevada disponibilidade, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de infraestrutura ou eventos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

12 · Limitação de responsabilidade

A Ágil Fiscal não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base nos relatórios
  • Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente
  • Falhas em sistemas de terceiros
  • Interpretações tributárias do usuário
A responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

13 · Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, atuem de forma fraudulenta ou comprometam a segurança.

14 · Alterações

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A continuidade de uso após a publicação representa aceitação dos novos termos.

15 · Legislação e foro

Regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD. Foro: comarca da sede da Ágil Fiscal.

16 · Contato

E-mail: contato@agilfiscal.com.br
Suporte ao AgilRobot: adm@agilfiscal.com.br · +55 71 9290-4366
Site: www.agilfiscal.com.br